Parte da tramitação do projeto de lei que prevê o pagamento das duas ajudas de custo por ano aos deputados estaduais, conhecidas como 14° e 15° salários, não consta no Diário Oficial da Assembleia, que registra todos os atos do parlamento e todas as deliberações feitas em sessões ordinárias. Levantamento feito pela reportagem mostra que apenas a segunda votação – o último trâmite de uma matéria (veja quadro) – está descrita na publicação diária da Casa.
O POPULAR mostrou ontem que, em almoço com 19 integrantes de sua base no Parlamento e um membro da oposição, o governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou projeto para regulamentar o benefício, que estava suspenso desde dezembro do ano passado, quando o Tribunal de Justiça (TJ) acatou pedido de liminar formulado pelo Ministério Público. Especialistas questionam a legalidade do pagamento e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás afirma que só aguarda a publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE) para protocolar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o pagamento (leia reportagem nesta página).
Segundo informações oficiais da Casa, o projeto foi apresentado e aprovado preliminarmente no dia 28 de novembro, aprovado na Comissão Mista e pela primeira vez em plenário no mesmo dia, em 4 de dezembro, e pela segunda vez no dia seguinte (5/12).
Com exceção dos trâmites na comissão, todos os outros (em plenário) são normalmente registrados no diário da Casa. Entretanto, o processo originado pela apresentação do projeto não é encontrado em nenhuma das outras datas. Conforme o publicado ontem, deputados comentam, nos bastidores, sobre a existência de um “pacto de silêncio” a respeito da matéria, que não está registrada na pauta prévia de nenhuma das datas de votação.
Diferentemente de outras matérias, a que estabelece o benefício também não está disponível para download no tópico “processos legislativos”, hospedado no link destinado à transparência no site do Legislativo. Com o número do processo (2012004516), é possível apenas identificar que a matéria “institui a ajuda de custo que especifica e dá outras providências”.
No caso de outras matérias, também é possível visualizar no mesmo tópico o “histórico do processo”, que identifica o relator nas comissões e detalhes sobre toda a tramitação, incluindo datas e resumo das deliberações.
Em plenário para a segunda votação, a única referência ao número do processo foi feita na leitura da matéria, quando o mesmo foi anunciado pelo primeiro secretário da sessão, Evandro Magal (PP), como “projeto de lei nº 4.516/12, de autoria do nobre deputado Jardel Sebba (presidente da Casa)”.
O projeto foi aprovado logo em seguida por unanimidade e sem a manifestação de qualquer um dos 33 parlamentares que, segundo o Diário da Assembleia, estavam presentes.
O POPULAR tentou, sem sucesso, contato com Jardel desde anteontem, quando, após encerrar os trabalhos da Casa, ele se negou a dar entrevista ao dizer que tinha pressa para uma reunião em seu gabinete. “Eu falo, nunca neguei uma entrevista”, justificou ele. O parlamentar não retornou ligações desde então.
A reportagem também procurou, no fim da tarde de ontem, a assessoria de imprensa do presidência para questionar a ausência de parte da tramitação no diário e também a falta de informações no tópico “processos parlamentares”. “Sobre o Diário Oficial, quem poderia me dar as respostas precisou sair alguns minutos mais cedo – são 17 horas e 56 minutos – e o expediente administrativo é encerrado às 18h. Portanto, só posso esclarecer suas dúvidas na segunda-feira”, respondeu a assessoria.
O diretor parlamentar da Assembleia, Rubens Sardinha, afirmou que a tramitação do projeto foi toda regular e que poderia passar, na segunda, as notas taquigráficas das sessões e a íntegra do projeto.
Presidente da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Daniel Messac (PSDB) garantiu que o projeto passou por todas as etapas de tramitação. Argumentando estar em compomisso no interior do Estado, afirmou que poderia dar mais detalhes sobre a tramitação na segunda.
Apontado como relator do projeto na Mista, Humberto Aidar (PT) também não foi encontrado até a conclusão desta edição.

Fonte O Popular de 15/12/12