Itumbiara é obrigada a pagar R$ 133 mi de ICMS

Situações do passado recente de nossa cidade começam a surgir trazendo e deixando um gosto amargo no que tange as finanças do nosso município.

Em reunião do Coíndice, membros definem que município fará pagamento parcelado a partir de janeiro de 2014

Karine Rodrigues

Prefeito de Itumbiara, Chico Bala, considera a decisão do Coíndice um erro e vai recorrer
(Crédito: Divulgação)

Em reunião realizada ontem com a presença de representantes de vários municípios, o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou, após votação dos membros, o parcelamento da dívida de ICMS de R$ 133,4 milhões de Itumbiara com os demais municípios goianos, contraída em 2011. O pagamento será mensal, em parcelas de R$ 700 mil a partir de janeiro de 2014. Segundo o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Cleudes Baré, o conselho optou pelo pagamento dividido, para não inviabilizar o trabalha da prefeitura, cuja arrecadação mensal em ICMS é de R$ 3,5 milhões.

De acordo com o secretário executivo do Coíndice, Norton Pinheiro, uma decisão judicial determinou o pagamento da soma milionária às demais cidades goianas que vai corresponder a 20% do novo Índice de Participação dos Municípios (IPM) do município. Cada uma das cidades vai receber conforme o próprio índice.

O prefeito de Itumbiara, Chico Bala, diz que desconhece se houve alguma decisão no passado que deu a Itumbiara o direito de se apropriar do valor de R$ 133,4 milhões. Ele afirma que vai procurar saber mais sobre o assunto e buscar os direitos da cidade, pois toda e qualquer quantia retirada da receita do município faz falta. “Considero essa decisão do Coíndice um erro e vamos defender Itumbiara”, reforça.

ICMS Ecológico
Também foi definido na reunião do Coíndice o novo Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório para 2014, que desta vez terá incluído o ICMS Ecológico, que destinará 5% para as cidades que mantêm programas de preservação do meio ambiente. A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) enviou ao conselho a lista com mais de 60 municípios beneficiados.

Porém, o benefício será concedido conforme a Lei Estadual 90/2011, que distribuirá 2,5% de forma igualitária para os 246 municípios goianos e 2,5% para os municípios que possuem gestão ambiental, como ter área de proteção permanente, ações de recomposição florestal e de redução de índices de desmatamentos. Aqueles que não informaram as ações efetivas terão 30 dias para apresentar a defesa à Semarh, e oferecer os recursos, que vai avaliar e encaminhará a Sefaz, que poderá ou não reajustar o índice. Para o presidente da AGM, a divisão foi acertada e atendeu ao menos parte da solicitação da entidade, que almejava que os 5% fossem divididos de forma igualitária entre todos os municípios.
Na lista dos dez municípios que terão ganho no IPM do próximo ano em relação ao índice em vigor estão: Abadia de Goiás, Colinas do Sul, Trombas, Barro Alto, Água Limpa, Alvorada do Norte, Ouro Verde,Alto Paraíso Ivolândia e Mossâmedes. À exceção de Barro Alto, que registrou aumento na sua economia, devido a mineradora, praticamente todos os demais foram beneficiados pela nova regra de partilha.

Na lista dos dez municípios que terão perda em 2014, em relação ao índice atual, estão: Urutaí, Niquelândia, Rialma, Aruanã, Jussara, Aparecida do Rio Doce, Santo Antônio da Barra, Firminópolis, Rianápolis e Rubiataba. As perdas, no caso, foram provocadas pela adoção de alteração na comercialização de insumos dos produtores agrícolas, especialmente para avicultura e suinocultura. O IPM provisório será publicado no Diário Oficial do Estado até o dia 27 da próxima semana. A partir daí, os municípios podem apresentar recursos propondo modificações em seus índices. (Com informações da Comunicação Setorial Sefaz)

Fonte: http://www.portalohoje.com.br/homologacao_20052013/economia/itumbiara-e-obrigada-a-pagar-r-133-mi-de-icms/

MP questiona constitucionalidade de lei sobre contratação temporária de pessoal em Itumbiara

Em mais uma medida acertada o MP de Itumbiara via Dr Reuder Cavalcante, busca a moralidade  no ato das contratações temporárias  na prefeitura.

07/10/2013 - 11h51 - Constitucional

MP questiona constitucionalidade de lei sobre contratação temporária de pessoal em Itumbiara

Edifício-sede do MP: na Adin, é pedida cautelar para suspender norma

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, propôs no Tribunal de Justiça de Goiás mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivo de lei municipal que dispõe sobre a contratação de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público. Desta vez, a Adin questiona o inciso X do artigo 2º da Lei nº 4.339/2013, do município de Itumbiara, apontando violação à Constituição Estadual na previsão de hipóteses amplas e genéricas, a serem definidas pela administração municipal, para esse tipo de contratação. Na semana passada, outra ação direta de inconstitucionalidade foi proposta contra lei similar de Cachoeira Dourada.

A parte da norma contestada pelo Ministério Público faculta à administração municipal discriminar de acordo com seu interesse o que pode ser caracterizado como necessidade temporária de excepcional interesse público, ao estabelecer no inciso X que podem ser assim consideradas “situações semelhantes, aqui não aludidas, mas que atendem aos requisitos do inciso IX, do art. 37, da Constituição e legislação estadual e municipal”.

Para o procurador-geral, o texto legal afronta o artigo 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, que define que os casos de contratação temporária devem ser estabelecidos por lei. Diante desta exigência, sustenta a Adin, não se pode admitir que essas contratações sejam definidas em mero ato administrativo, como autoriza o dispositivo questionada da lei de Itumbiara.

“ O parâmetro único de controle na jurisdição constitucional abstrata estadual, vale dizer, a Constituição goiana, no artigo 92, X, seguindo a Constituição da República (artigo 37, IX), quis, antes, que a lei estabelecesse os contextos em que se legitimaria a contratação de servidores temporários, e não que o chefe do Poder Executivo pudesse, além deles, acrescer outros que, na sua ótica, justificariam a excepcional inexigibilidade do concurso público”, salienta a ação. A Adin foi proposta a partir de representação feita pelo promotor Reuder Cavalcante Motta.

Cautelar
O procurador-geral pede na Adin a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia normativa do dispositivo questionado. No mérito, o MP pede que a ação seja julgada procedente, para declaração da inconstitucionalidade do inciso X do artigo 2º da Lei nº 4.339/2013, do município de Itumbiara. Clique aqui para conferir a íntegra da ação. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)