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quarta-feira, 30 de junho de 2010

A pedido do MP, juiz determina que município de Itumbiara implante órgão oficial de imprensa para garantir transparência na gestão

Boa medida é como vejo esse ato acolhido pelo juiz Fernando de Mello Xavier, a pedido do promotor Reuder Cavalcanti, quem sabe esse ato tambem venha tambem contribuir para  inibir o altos gastos com publicidade de cunho exlusivamente  de promoção pessoal e eleitoreira dessa gestão.

O juiz Fernando de Mello Xavier acolheu pedido feito pelo promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta e determinou que o município de Itumbiara implante um órgão oficial de imprensa num prazo de seis meses, de periodicidade no mínimo semanal e com ao menos 50 exemplares por edição. Após a decisão, a publicação impressa já começou a ser veiculada. Por meio do veículo, será possível divulgar os atos administrativos de interesse geral dos cidadãos, necessários à efetivação do direito à boa administração e à máxima transparência, como decretos, mensagens, proclamações, manifestos, portarias, avisos, resoluções, alvarás, portarias, editais, contratos, convênios e relatórios orçamentários, fiscais e financeiros previstos em lei.

O município deverá ainda, num prazo de seis meses, adaptar seu site para que sejam veiculados diariamente todos os atos administrativos de interesse geral indicados, especialmente aqueles cuja exigência de publicação é explicitada em lei, sob pena de incidência de cominações legais aplicáveis pessoalmente ao prefeito. Dessa forma, o diário oficial também estará disponível na internet. “A adoção da publicação eletrônica presta-se, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando reais e efetivos os princípios da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade”, afirmou o juiz na sentença.

Segundo ressaltado na decisão, o MP já havia ajuizado duas ações civis públicas contra o município objetivando a defesa dos princípios da publicidade e transparência administrativa. Em uma das ações foi requerida a publicação anual dos valores dos subsídios e remunerações relativos a todos os cargos e empregos públicos, o que não vem sendo observado. O segundo pedido foi exatamente a implantação do órgão oficial de imprensa. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)

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