quarta-feira, 11 de maio de 2011
segunda-feira, 9 de maio de 2011
NADA SE PRESERVA
Quem transita pela marginal do córrego das pombas sentido Ulbra Avenida Afonso Penna, depara com um grande volume de água que escoa de um terreno cruzando o leito da marginal e caindo no córrego.
No período das chuvas pensava se que a grande quantidade de água seria acumulo devido ao alto volume na região, as chuvas se foram e a água no local continua a jorrar.
As autoridades do município nada fizeram até o momento para resolver o problema, o asfalto no local já está danificado, aumentou o numero e o risco de acidente fatais aos usuários da via devido a formação de lodo no local.
Caso se tratar de uma nascente que é o que parece, a secretaria do meio ambiente tem que agir rápido pela preservação da mesma, essa situação ja dura à vários meses e nada de solução para o problema, até quando as autoridades vão passar por alí e achar aquilo normal?
No período das chuvas pensava se que a grande quantidade de água seria acumulo devido ao alto volume na região, as chuvas se foram e a água no local continua a jorrar.
quarta-feira, 4 de maio de 2011
Educação em Anápolis:
Do reconhecimento ao professor ao conforto
Mai 3, 2011
O debate sobre a educação pública brasileira não é novo. Ao contrário, vem de décadas, desde a implantação do modelo atual como nós o conhecemos. Como também não é novidade as dificuldades que as cidades brasileiras – cada uma em sua realidade – vem enfrentando para adequar um padrão mínimo de qualidade no ensino e na valorização dos profissionais que conduzem o processo educacional.
Os problemas, ou desafios, são baseados em dois pilares: o reconhecimento do valor do porfissional da educação, sobretudo o professor, e a geração de qualidade de vida especifica às crianças em processo de formação e instrução. Este conceito de qualidade de vida educacional é fundamental para que se possa desenvolver um universo de situações favoráveis ao aluno a fim de promover o seu aprendizado com aproveitamento.
Em Anápolis, desde o início de nossa gestão à frente da prefeitura, sempre mantivemos o foco na importância de dar condições ao professor para desenvolver o seu trabalho. E não importa o quanto se faça no ambiente de trabalho ou a promoção de qualquer status profissional que não passe diretamente pelo reconhecimento financeiro.
Por isso – e por uma sensação de justiça a ser feita com este segmento – desde o início de gestão, implementamos uma política salarial baseada no piso nacional do professor. Antes mesmo de qualquer debate sobre reajustes ou o plano de caros e salários para a Educação, estabelecemos a missão de priorizar o pagamento do piso. Aí, sim, com o mínimo de dignidade estabelecido, pudemos pensar e debater acerca de outros temas inerentes ao setor.
Depois disto, implantamos após exaustivos debates com os sindicatos o Plano de Cargos e Salários, uma reivindicaçao que pairava desde 1990 e que pudemos materializar em 2010. Este ano, ainda fomos além e reajustamos os salários dos professores, aumentando à ordem de 22%. O reconhecimento financeiro é o que motiva primordialmente o profissional a ser cada vez melhor porque é a sensação de que está sendo bem pago para ser o bom profissional que é ou almeja ser.
Anda com relação ao professor, neste mês de maio faremos a entrega de um notebook para cada profissional que está em sala de aula. Isto lhe dará mais conforto e segurança para trabalhar, buscar informações e se atualizar em seu ofício. Serão entregues mais de 1800 unidadesaos professores da Educação fundamental de Anápolis.
Vencida a etapa de valorização profissional, foi preciso executar um planejamento no tocante à adequação das escolas e unidade de ensino da rede municipal. A Prefeitura de Anápolis está reformando – e ampliando – quase todas as unidades da rede, geran do um ambiente favorável ao bem-estar do aprendizado e à busca do conhecimento, da descoberta. Como resultado, já temos em Anápolis pelo menos um laboratório de informática por escola, formalizando 64 centros tecnológicos em um total de quase 1200 computadores completos instalados nas escolas.
Tudo isto é motivo de celebração de nossa equipe em conseguir transformar um cenário em tão pouco tempo, afinal, são mais de 80 unidades escolares sob responsabilidade do município.
Mas no campo estrututal o marco do trabalho de nossa gestão está na construção dos Centros Municipais de Educação Infantil, os Cmeis – ou como são conhecidas entre a população: as creches. Já foi feita a entrega de uma unidade, outra ainda será entregue à população até o mês de junho deste ano e mais cinco estão em fase de construção neste momento. Além disto, outras cinco novas unidades já estão programadas para serem edificadas, estando em diferentes estágios, burocráticos para o início de obras. Assim, será um total de 12 unidades de Educação Infantil entregues ao longo de quatro anos.Para se ter uma idéia do que isto representa, este número é maior do que o número de creches já feitas em até 10 unidades semelhantes em funcionamento.
A dinâmica do trabalho realizado em Educação é tão representativo que, enquanto o leitor acompanha este artigo, estamos inaugurando na data de hoje uma nova unidades escolar para mais de 700 alunos na cidade. Em homenagem ao ex-prefeito Anapolino de Faria, que lhe empresta o nome, a unidade tem o perfil de ensino em tempo integral e atenderá a região do bairro Calistópolis, na região sul da cidade.
Por fim, precisávamos criar uma condição favorável ao aluno e à família da criança em aprendizado no intuito de gerar conforto e propiciar o incentivo natural ao ensino. Com professores atualizados e motivados, as escolas reformadas, novas, modernizadas em padrões de qualidade de referência, chega a vez de pensar no aluno em seu momento sais sublime.
Neste foco, criamos a distribuição de kits escolares desde o ano de 2010. O material, distribuído aos 32 mil alunos da rede, é composto de uniforme escolar (dos jogos de uniforme mais uma calça e uma jaqueta) e de extenso material para sala de aula, como régua, estojo, lápis, borracha, mochila e demais periféricos fundamentais para que o aluno estude e aprenda. Com a medida, impactamos qualidade e motivação ao aluno e, indiretamente, geramos economia significativa às famílias das crianças que podem usar o dinheiro a ser investido nestes materiais em outros compromissos familiares. O resultado é visto nos alunos e na satisfação que emanam diante do orgulho de ter o próprio material novo e podendo ser bem conservado por cada um deles.
Acreditamos que foi feito muito. Fomos além do que fora feito por dácadas na cidade. minimizar as ações em Educação seria menosprezar erroneamente o esforço que toda uma equipe focada no setor tem realizado. No entanto, é preciso reconhecer que este é tão-somente o primeiro passo para atingir um outro patamar: a Excelência.
Hoje, temos a melhor situação de ensino e as condições mais favoráveis ao professor do Estado de Goiás. E é isto que nos dá condição de mirar no além: queremos criar um cenário de referência nacional, tanto em condições de ensino como em qualidade de absorção de conhecimento e aprendizado efetivo. O impacto não poderia ser outro: a construção de um futuro melhor.
Antônio Gomide, prefeito de Anápolis
Mai 3, 2011
O debate sobre a educação pública brasileira não é novo. Ao contrário, vem de décadas, desde a implantação do modelo atual como nós o conhecemos. Como também não é novidade as dificuldades que as cidades brasileiras – cada uma em sua realidade – vem enfrentando para adequar um padrão mínimo de qualidade no ensino e na valorização dos profissionais que conduzem o processo educacional.
Os problemas, ou desafios, são baseados em dois pilares: o reconhecimento do valor do porfissional da educação, sobretudo o professor, e a geração de qualidade de vida especifica às crianças em processo de formação e instrução. Este conceito de qualidade de vida educacional é fundamental para que se possa desenvolver um universo de situações favoráveis ao aluno a fim de promover o seu aprendizado com aproveitamento.
Em Anápolis, desde o início de nossa gestão à frente da prefeitura, sempre mantivemos o foco na importância de dar condições ao professor para desenvolver o seu trabalho. E não importa o quanto se faça no ambiente de trabalho ou a promoção de qualquer status profissional que não passe diretamente pelo reconhecimento financeiro.
Por isso – e por uma sensação de justiça a ser feita com este segmento – desde o início de gestão, implementamos uma política salarial baseada no piso nacional do professor. Antes mesmo de qualquer debate sobre reajustes ou o plano de caros e salários para a Educação, estabelecemos a missão de priorizar o pagamento do piso. Aí, sim, com o mínimo de dignidade estabelecido, pudemos pensar e debater acerca de outros temas inerentes ao setor.
Depois disto, implantamos após exaustivos debates com os sindicatos o Plano de Cargos e Salários, uma reivindicaçao que pairava desde 1990 e que pudemos materializar em 2010. Este ano, ainda fomos além e reajustamos os salários dos professores, aumentando à ordem de 22%. O reconhecimento financeiro é o que motiva primordialmente o profissional a ser cada vez melhor porque é a sensação de que está sendo bem pago para ser o bom profissional que é ou almeja ser.
Anda com relação ao professor, neste mês de maio faremos a entrega de um notebook para cada profissional que está em sala de aula. Isto lhe dará mais conforto e segurança para trabalhar, buscar informações e se atualizar em seu ofício. Serão entregues mais de 1800 unidadesaos professores da Educação fundamental de Anápolis.
Vencida a etapa de valorização profissional, foi preciso executar um planejamento no tocante à adequação das escolas e unidade de ensino da rede municipal. A Prefeitura de Anápolis está reformando – e ampliando – quase todas as unidades da rede, geran do um ambiente favorável ao bem-estar do aprendizado e à busca do conhecimento, da descoberta. Como resultado, já temos em Anápolis pelo menos um laboratório de informática por escola, formalizando 64 centros tecnológicos em um total de quase 1200 computadores completos instalados nas escolas.
Tudo isto é motivo de celebração de nossa equipe em conseguir transformar um cenário em tão pouco tempo, afinal, são mais de 80 unidades escolares sob responsabilidade do município.
Mas no campo estrututal o marco do trabalho de nossa gestão está na construção dos Centros Municipais de Educação Infantil, os Cmeis – ou como são conhecidas entre a população: as creches. Já foi feita a entrega de uma unidade, outra ainda será entregue à população até o mês de junho deste ano e mais cinco estão em fase de construção neste momento. Além disto, outras cinco novas unidades já estão programadas para serem edificadas, estando em diferentes estágios, burocráticos para o início de obras. Assim, será um total de 12 unidades de Educação Infantil entregues ao longo de quatro anos.Para se ter uma idéia do que isto representa, este número é maior do que o número de creches já feitas em até 10 unidades semelhantes em funcionamento.
A dinâmica do trabalho realizado em Educação é tão representativo que, enquanto o leitor acompanha este artigo, estamos inaugurando na data de hoje uma nova unidades escolar para mais de 700 alunos na cidade. Em homenagem ao ex-prefeito Anapolino de Faria, que lhe empresta o nome, a unidade tem o perfil de ensino em tempo integral e atenderá a região do bairro Calistópolis, na região sul da cidade.
Por fim, precisávamos criar uma condição favorável ao aluno e à família da criança em aprendizado no intuito de gerar conforto e propiciar o incentivo natural ao ensino. Com professores atualizados e motivados, as escolas reformadas, novas, modernizadas em padrões de qualidade de referência, chega a vez de pensar no aluno em seu momento sais sublime.
Neste foco, criamos a distribuição de kits escolares desde o ano de 2010. O material, distribuído aos 32 mil alunos da rede, é composto de uniforme escolar (dos jogos de uniforme mais uma calça e uma jaqueta) e de extenso material para sala de aula, como régua, estojo, lápis, borracha, mochila e demais periféricos fundamentais para que o aluno estude e aprenda. Com a medida, impactamos qualidade e motivação ao aluno e, indiretamente, geramos economia significativa às famílias das crianças que podem usar o dinheiro a ser investido nestes materiais em outros compromissos familiares. O resultado é visto nos alunos e na satisfação que emanam diante do orgulho de ter o próprio material novo e podendo ser bem conservado por cada um deles.
Acreditamos que foi feito muito. Fomos além do que fora feito por dácadas na cidade. minimizar as ações em Educação seria menosprezar erroneamente o esforço que toda uma equipe focada no setor tem realizado. No entanto, é preciso reconhecer que este é tão-somente o primeiro passo para atingir um outro patamar: a Excelência.
Hoje, temos a melhor situação de ensino e as condições mais favoráveis ao professor do Estado de Goiás. E é isto que nos dá condição de mirar no além: queremos criar um cenário de referência nacional, tanto em condições de ensino como em qualidade de absorção de conhecimento e aprendizado efetivo. O impacto não poderia ser outro: a construção de um futuro melhor.
Antônio Gomide, prefeito de Anápolis
terça-feira, 3 de maio de 2011
QUEM QUER DINHEIRO?
Dias atrás uma grande distribuição de dinheiro público foi feita para as entidades filantrópicas de Itumbiara, e é preciso dizer que essas em grande maioria necessitam desses recursos . O que não fica claro é o formato utlizado para tais distribuições.
Sabemos que os valores apresentados confiram no http://www.folhadenoticias.com.br/inf/anterioes_ver.php?edicao_id=890 de 13 de abril, para algumas entidades chega ser irrisórios dada a carência, necessidade e demanda que enfrentam para cumprir com o seu papel diante da nossa sociedade.
O que chama a atenção na referida edição é uma cópia de cheque destinada a AABB- Associação Atlética Banco do Brasil no valor de R$ 7.000,00 sete mil reais, e-mails e comentários surgem a todo tempo sobre o valor destinado a entidade e qual é a sua ação filantropica em nossa sociedade? o espaço está aberto para os devidos esclarecimentos seja da Funsol ou da própria entidade recreativa. (clique na cópia abaixo).
Sabemos que os valores apresentados confiram no http://www.folhadenoticias.com.br/inf/anterioes_ver.php?edicao_id=890 de 13 de abril, para algumas entidades chega ser irrisórios dada a carência, necessidade e demanda que enfrentam para cumprir com o seu papel diante da nossa sociedade.
O que chama a atenção na referida edição é uma cópia de cheque destinada a AABB- Associação Atlética Banco do Brasil no valor de R$ 7.000,00 sete mil reais, e-mails e comentários surgem a todo tempo sobre o valor destinado a entidade e qual é a sua ação filantropica em nossa sociedade? o espaço está aberto para os devidos esclarecimentos seja da Funsol ou da própria entidade recreativa. (clique na cópia abaixo).
quarta-feira, 27 de abril de 2011
EMPREGADO DEMITIDO POR PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA É REINTEGRADO E INDENIZADO
Fonte: TRT/MG - 26/04/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Constituição da República, por meio do artigo 7o, inciso I, assegura a todos os trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Mas como não há lei complementar regulamentando essa garantia, prevalece no Direito do Trabalho o poder do empregador de dispensar o empregado sem necessidade de justificar o ato.
No entanto, esse poder deve ser exercido dentro dos limites impostos pelos princípios da igualdade, da dignidade e dos valores sociais do trabalho. Tanto que o artigo 1o da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego. Nesse contexto, não há duvida de que a dispensa do empregado que ingressa com ação trabalhista contra o patrão é discriminatória.
No caso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o trabalhador sustentou ter sofrido acidente nas dependências da reclamada, o que lhe causou perda da visão direita. Por essa razão, buscou a reparação do prejuízo sofrido: propôs reclamação trabalhista contra a empresa e obteve ganho de causa.
Logo após receber a indenização requerida, foi dispensado, no seu entender, de forma ilegal e discriminatória. Isso porque, segundo alegou o reclamante, o motivo do término do contrato foi o ajuizamento da ação anterior, o que não poderia ocorrer de forma alguma, já que se encontra parcialmente incapacitado para o trabalho, de forma permanente. Além disso, houve violação ao artigo 93, parágrafo 1o, da Lei nº 8.213/91. A sentença, contudo, indeferiu os pedidos do trabalhador.
Examinando o recurso do empregado, o desembargador Paulo Roberto de Castro constatou que, sob o enfoque da manutenção da estabilidade acidentária, que é um dos fundamentos do pedido de reintegração, não há como dar razão ao trabalhador. Conforme informado por ele próprio, a sua admissão ocorreu em março de 1991 e o acidente, em fevereiro de 2002, quando foi afastado de suas atividades, o que durou até maio de 2003, retornando aos serviços na reclamada a partir de então.
A dispensa aconteceu em 19.04.2010, sete anos após efetiva prestação de serviços. De acordo com o relatório médico anexado ao processo, o empregado foi reabilitado, sendo-lhes retiradas as funções que exigiam visão de profundidade.
O que o reclamante pretende, na verdade, é a manutenção da estabilidade acidentária enquanto perdurarem as seqüelas do acidente e o tratamento médico, independentemente da expiração do prazo fixado no artigo 118 da Lei 8.213/91. Tal pretensão, porém, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, destacou.
Entretanto, com relação à alegação de que a rescisão do contrato teve como motivo o ajuizamento de reclamação trabalhista, a solução é outra. A ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho foi proposta em janeiro de 2007.
Nela, o empregado obteve a condenação da empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (no valor de R$ 35.000,00), danos materiais (fixada em um salário contratual por ano) e danos estéticos (R.000,00), além do ressarcimento das despesas médicas não cobertas pelo SUS. Assim que o trabalhador recebeu os valores referentes à condenação, foi dispensado. Para o desembargador, todos esses dados são indícios de que a reclamada dispensou o empregado como retaliação ao ajuizamento da ação.
E o fato de a empresa ter promovido diversas contratações, antes e depois da dispensa do reclamante, reforçam essa ideia. O empreendimento contava, em abril de 2010, com 253 empregados. Já em agosto do mesmo ano, com 283. Nesse contexto, não há como se compreender que a dispensa do reclamante tenha decorrido do exercício legítimo do direito potestativo da empregadora.
Pelo contrário, vislumbram-se traços marcantes de discriminação contra o empregado que, após perder parte de sua capacidade laborativa em acidente do trabalho, ajuizou ação de indenização contra a reclamada.
Trata-se, portanto, do uso da despedida arbitrária como discrimen, em aberta e clara violação ao artigo 7o, incisos I e XXX, bem como ao artigo 5o, inciso XLI e parágrafo 1o, da CR/88, enfatizou o relator.
E não foi só isso. Houve, também, o descumprimento do artigo 93, parágrafo 1o, da Lei nº 8.213/91. Essa norma prevê que a dispensa de trabalhador deficiente físico ou reabilitado, como é o caso do processo, somente pode ocorrer após a contratação de substituto, na mesma condição, o que não foi provado pela empresa.
Assim, a dispensa foi considerada ilegal e a Turma determinou a reintegração do reclamante no emprego, com pagamento dos salários vencidos até o efetivo retorno ao trabalho.
Pelo exercício abusivo do direito de dispensa, a reclamada foi condenada, também, a pagar nova indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. (0000567-91.2010.5.03.0092 ED).
A Constituição da República, por meio do artigo 7o, inciso I, assegura a todos os trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Mas como não há lei complementar regulamentando essa garantia, prevalece no Direito do Trabalho o poder do empregador de dispensar o empregado sem necessidade de justificar o ato.
No entanto, esse poder deve ser exercido dentro dos limites impostos pelos princípios da igualdade, da dignidade e dos valores sociais do trabalho. Tanto que o artigo 1o da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego. Nesse contexto, não há duvida de que a dispensa do empregado que ingressa com ação trabalhista contra o patrão é discriminatória.
No caso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o trabalhador sustentou ter sofrido acidente nas dependências da reclamada, o que lhe causou perda da visão direita. Por essa razão, buscou a reparação do prejuízo sofrido: propôs reclamação trabalhista contra a empresa e obteve ganho de causa.
Logo após receber a indenização requerida, foi dispensado, no seu entender, de forma ilegal e discriminatória. Isso porque, segundo alegou o reclamante, o motivo do término do contrato foi o ajuizamento da ação anterior, o que não poderia ocorrer de forma alguma, já que se encontra parcialmente incapacitado para o trabalho, de forma permanente. Além disso, houve violação ao artigo 93, parágrafo 1o, da Lei nº 8.213/91. A sentença, contudo, indeferiu os pedidos do trabalhador.
Examinando o recurso do empregado, o desembargador Paulo Roberto de Castro constatou que, sob o enfoque da manutenção da estabilidade acidentária, que é um dos fundamentos do pedido de reintegração, não há como dar razão ao trabalhador. Conforme informado por ele próprio, a sua admissão ocorreu em março de 1991 e o acidente, em fevereiro de 2002, quando foi afastado de suas atividades, o que durou até maio de 2003, retornando aos serviços na reclamada a partir de então.
A dispensa aconteceu em 19.04.2010, sete anos após efetiva prestação de serviços. De acordo com o relatório médico anexado ao processo, o empregado foi reabilitado, sendo-lhes retiradas as funções que exigiam visão de profundidade.
O que o reclamante pretende, na verdade, é a manutenção da estabilidade acidentária enquanto perdurarem as seqüelas do acidente e o tratamento médico, independentemente da expiração do prazo fixado no artigo 118 da Lei 8.213/91. Tal pretensão, porém, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, destacou.
Entretanto, com relação à alegação de que a rescisão do contrato teve como motivo o ajuizamento de reclamação trabalhista, a solução é outra. A ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho foi proposta em janeiro de 2007.
Nela, o empregado obteve a condenação da empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (no valor de R$ 35.000,00), danos materiais (fixada em um salário contratual por ano) e danos estéticos (R.000,00), além do ressarcimento das despesas médicas não cobertas pelo SUS. Assim que o trabalhador recebeu os valores referentes à condenação, foi dispensado. Para o desembargador, todos esses dados são indícios de que a reclamada dispensou o empregado como retaliação ao ajuizamento da ação.
E o fato de a empresa ter promovido diversas contratações, antes e depois da dispensa do reclamante, reforçam essa ideia. O empreendimento contava, em abril de 2010, com 253 empregados. Já em agosto do mesmo ano, com 283. Nesse contexto, não há como se compreender que a dispensa do reclamante tenha decorrido do exercício legítimo do direito potestativo da empregadora.
Pelo contrário, vislumbram-se traços marcantes de discriminação contra o empregado que, após perder parte de sua capacidade laborativa em acidente do trabalho, ajuizou ação de indenização contra a reclamada.
Trata-se, portanto, do uso da despedida arbitrária como discrimen, em aberta e clara violação ao artigo 7o, incisos I e XXX, bem como ao artigo 5o, inciso XLI e parágrafo 1o, da CR/88, enfatizou o relator.
E não foi só isso. Houve, também, o descumprimento do artigo 93, parágrafo 1o, da Lei nº 8.213/91. Essa norma prevê que a dispensa de trabalhador deficiente físico ou reabilitado, como é o caso do processo, somente pode ocorrer após a contratação de substituto, na mesma condição, o que não foi provado pela empresa.
Assim, a dispensa foi considerada ilegal e a Turma determinou a reintegração do reclamante no emprego, com pagamento dos salários vencidos até o efetivo retorno ao trabalho.
Pelo exercício abusivo do direito de dispensa, a reclamada foi condenada, também, a pagar nova indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. (0000567-91.2010.5.03.0092 ED).
segunda-feira, 25 de abril de 2011
OPERAÇÃO DE SANTO REIS É UM PECADO
Operação Santo Reis não cumpre seu objetivo e é finalizada, a imprensa oficial
anuncia que foi um sucesso. Para contrapor tudo isso as fotos abaixo mostram a realidade que os bairros mais afastados continuam no mais completo abandono.
Depois de tanto dinheiro gasto em propaganda pedindo que o contribuinte colocasse entulhos dos quintais nas ruas, o que vemos é isso que está nas fotos.
Dificil encontrar uma rua em que o amontoado de lixo não esteja lá.
É um absurdo o que se faz com o contribuinte, uma bairro que enfrenta problemas diversos, convive agora com o lixo no meio das ruas.
Com o anuncio do fim da operação Santo Reis, feito pelo jornal Folha de Noticias, ficaremos agora a espera de um milagre.
Ja que esqueceram mais uma vez dos moradores dos Buriti l.
Se a moda pegar e nada for feito urgente pela ação urbana, as queimadas tendem a começar mais cedo em nossa região, é a forma que muitos acham para diminuir o problema, ateiam fogo causando fumaça e muita cinza pelos ares.
domingo, 17 de abril de 2011
“Só enriquece na Política quem é Ladrão!”
Não poderia deixar de publicar esse artigo de Heloisa Helena, ex Senadora da Republica pelo Psol, hoje vereadora em Alagoas, o que ela aponta aqui é a mais pura verdade, é a realidade no mundo da politica em sua grande maioria.
*Heloísa Helena
Uma preliminar: ... o poder não muda as pessoas, apenas as revela! Ou seja, o mau-caráter obterá na política um luxuoso e exuberante espaço para seu mau-caratismo exercitar! Um alerta: ... quem gosta de político ladrão ou se associa e usufrui das riquezas roubadas e vulgarmente exibidas por eles, não leiam este artigo... ele é “agressivo” como diziam das minhas éticas posições políticas durante a campanha eleitoral!
Aqui estou eu para falar sobre um tema rotineiro - pela impunidade como se dá a repetição dos episódios - que é a tal Corrupção, que asco em quem não é bandido deveria permanentemente fomentar. A este assunto só volto por assistir estarrecida, entre outros muitos casos, a mais uma façanha de políticos alagoanos: roubar dinheiro da merenda escolar para comprar uísque e ração (... pobres cachorros que não merecem esse tipinho ordinário de donos(as)!). Revisando o que suas excelências fizeram: ... Roubaram dinheiro da merenda escolar das crianças pobres para fazer a feira de produtos caríssimos dos políticos ricos e suas curriolas. Estamos falando de crianças pobres já duramente submetidas a todas as formas de negação dos seus direitos pela indigência social e já submetidas a dolorosas formas de miséria humana... geralmente pelas mesmas mãos sujas daqueles que dinheiro público roubam!
A primeira vontade que tenho é lembrar como são encarcerados os pobres que roubam uma lata de leite ou um celular... Imaginem o que aconteceria se um pai de família pobre, de uma dessas cidades, tivesse entrado num depósito da Prefeitura pra roubar merenda... Lembram como são tratados os pobres? São jogados naquelas celas imundas de fezes e urina em chão podre e frio ou tomado pelo calor insuportável... lugar maldito onde pobres são aniquilados na sua dignidade humana pois são estuprados, violentados, arrastados pelos bandidos de “hierarquia” superior para se incorporar ao narcotráfico ou serem assassinados! E nós sabemos que parte muito importante da sociedade em geral defende esse comportamento primitivo na punição aos pobres, mas cinicamente e covardemente muda de posição e rigor metodológico quando se trata dos seus amiguinhos políticos ricos... sempre na medíocre expectativa de aqui ou acolá ser beneficiado com a patifaria política
Enquanto tudo isso acontece... a imensa riqueza roubada pelos grandes e poderosos exala e muito a fedentina política deles e mostra também nas vidas dos mais pobres os dias de desamparo e tristeza profunda porque não têm garantido pelo dinheiro público o acesso à Educação, Saúde, Moradia, Emprego, Saneamento, Segurança, Assistência Social... etc etc...
Infelizmente em nossos tempos sombrios, ainda constitui uma minoria aqueles (as) capazes de corajosamente verbalizar, se indignar ou enfrentar as estruturas em putrefação das insaciáveis gangues políticas e suas camarilhas que nunca se contentam com as imensas riquezas roubadas dos pobres. Nunca se contentam e sempre querem muito mais... como dizia Vieira, conjugam de todas as formas e modos o verbo roubar... dos uísques comprados com o roubo das merendas até a esperteza de proteger o dinheiro sujo em paraísos fiscais! Infelizmente também são muitos os políticos ladrões que se perpetuam no poder pela inocência ou ignorância de alguns e pela desprezível omissão e cumplicidade de outros pusilânimes e igualmente corruptos!
E mesmo que a lógica formal, fiscal, financeira, contábil, orçamentária mostre claramente que só enriquece na política quem é ladrão ainda teremos tempos muito difíceis pela frente no cotidiano de combate a essas súcias de vadios poderosos que continuam a manchar a honra e a dignidade da nossa querida e tão sofrida Alagoas! Devemos ao menos lutar pelo cumprimento da Lei – Código Penal – Crimes contra a Administração Pública... que diz que vai pra cadeia quem patrocina tráfico de influência, intermediação de interesse privado, exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva... no popular safadeza política! E, mesmo que a realidade implacável diga que não adianta lutar, muitos de nós continuaremos firmes caminhando feito peregrinos incansáveis que a vida impiedosamente marcou, mas não dobrou aos encantos esnobes e apodrecidos das estruturas da política e do poder!
Heloísa Helena (@_Heloisa_Helena e heloisa.ufal@uol.com.br ), é vereadora pelo PSOL em Maceió.
*Heloísa Helena
Uma preliminar: ... o poder não muda as pessoas, apenas as revela! Ou seja, o mau-caráter obterá na política um luxuoso e exuberante espaço para seu mau-caratismo exercitar! Um alerta: ... quem gosta de político ladrão ou se associa e usufrui das riquezas roubadas e vulgarmente exibidas por eles, não leiam este artigo... ele é “agressivo” como diziam das minhas éticas posições políticas durante a campanha eleitoral!
Aqui estou eu para falar sobre um tema rotineiro - pela impunidade como se dá a repetição dos episódios - que é a tal Corrupção, que asco em quem não é bandido deveria permanentemente fomentar. A este assunto só volto por assistir estarrecida, entre outros muitos casos, a mais uma façanha de políticos alagoanos: roubar dinheiro da merenda escolar para comprar uísque e ração (... pobres cachorros que não merecem esse tipinho ordinário de donos(as)!). Revisando o que suas excelências fizeram: ... Roubaram dinheiro da merenda escolar das crianças pobres para fazer a feira de produtos caríssimos dos políticos ricos e suas curriolas. Estamos falando de crianças pobres já duramente submetidas a todas as formas de negação dos seus direitos pela indigência social e já submetidas a dolorosas formas de miséria humana... geralmente pelas mesmas mãos sujas daqueles que dinheiro público roubam!
A primeira vontade que tenho é lembrar como são encarcerados os pobres que roubam uma lata de leite ou um celular... Imaginem o que aconteceria se um pai de família pobre, de uma dessas cidades, tivesse entrado num depósito da Prefeitura pra roubar merenda... Lembram como são tratados os pobres? São jogados naquelas celas imundas de fezes e urina em chão podre e frio ou tomado pelo calor insuportável... lugar maldito onde pobres são aniquilados na sua dignidade humana pois são estuprados, violentados, arrastados pelos bandidos de “hierarquia” superior para se incorporar ao narcotráfico ou serem assassinados! E nós sabemos que parte muito importante da sociedade em geral defende esse comportamento primitivo na punição aos pobres, mas cinicamente e covardemente muda de posição e rigor metodológico quando se trata dos seus amiguinhos políticos ricos... sempre na medíocre expectativa de aqui ou acolá ser beneficiado com a patifaria política
Enquanto tudo isso acontece... a imensa riqueza roubada pelos grandes e poderosos exala e muito a fedentina política deles e mostra também nas vidas dos mais pobres os dias de desamparo e tristeza profunda porque não têm garantido pelo dinheiro público o acesso à Educação, Saúde, Moradia, Emprego, Saneamento, Segurança, Assistência Social... etc etc...
Infelizmente em nossos tempos sombrios, ainda constitui uma minoria aqueles (as) capazes de corajosamente verbalizar, se indignar ou enfrentar as estruturas em putrefação das insaciáveis gangues políticas e suas camarilhas que nunca se contentam com as imensas riquezas roubadas dos pobres. Nunca se contentam e sempre querem muito mais... como dizia Vieira, conjugam de todas as formas e modos o verbo roubar... dos uísques comprados com o roubo das merendas até a esperteza de proteger o dinheiro sujo em paraísos fiscais! Infelizmente também são muitos os políticos ladrões que se perpetuam no poder pela inocência ou ignorância de alguns e pela desprezível omissão e cumplicidade de outros pusilânimes e igualmente corruptos!
E mesmo que a lógica formal, fiscal, financeira, contábil, orçamentária mostre claramente que só enriquece na política quem é ladrão ainda teremos tempos muito difíceis pela frente no cotidiano de combate a essas súcias de vadios poderosos que continuam a manchar a honra e a dignidade da nossa querida e tão sofrida Alagoas! Devemos ao menos lutar pelo cumprimento da Lei – Código Penal – Crimes contra a Administração Pública... que diz que vai pra cadeia quem patrocina tráfico de influência, intermediação de interesse privado, exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva... no popular safadeza política! E, mesmo que a realidade implacável diga que não adianta lutar, muitos de nós continuaremos firmes caminhando feito peregrinos incansáveis que a vida impiedosamente marcou, mas não dobrou aos encantos esnobes e apodrecidos das estruturas da política e do poder!
Heloísa Helena (@_Heloisa_Helena e heloisa.ufal@uol.com.br ), é vereadora pelo PSOL em Maceió.
quarta-feira, 6 de abril de 2011
Lei do piso do professor vale para todo o país, decide STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167. A ação alegava que a lei era inconstitucional, e havia sido impetrada por cinco Estados.
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A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram a favor do piso; as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie o aprovaram parcialmente; e o voto do ministro Marco Aurélio Mello foi o único contrário à lei.
Os proponentes da ADI queriam que o termo "piso" fosse interpretado como remuneração mínima, incluindo os benefícios, sob a alegação de que os Estados e municípios não teriam recursos para arcar com o aumento.
“Não há restrição constitucional ao uso de um conceito mais amplo para tornar o piso mais um mecanismo de fomento à educação”, defendeu o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, durante seu voto.
Além disso, os representantes dos Estados contrários ao piso alegaram que haveria cidades que não teriam verbas suficientes para cumprir a lei e que a norma feria o pacto federativo previsto na Constituição, uma vez que dizia respeito ao orçamento e à gestão de Estados.
Tempo para atividades extraclasse ainda será discutido
Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje.
Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma.
O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão, afirmou que a votação deste item deve ser retomada na próxima semana.
*Com informações da Agência Brasil e do STF
Na foto Chico Anysio faz gesto que ficou famoso pelo pequeno salário do professor
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A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram a favor do piso; as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie o aprovaram parcialmente; e o voto do ministro Marco Aurélio Mello foi o único contrário à lei.
Os proponentes da ADI queriam que o termo "piso" fosse interpretado como remuneração mínima, incluindo os benefícios, sob a alegação de que os Estados e municípios não teriam recursos para arcar com o aumento.
“Não há restrição constitucional ao uso de um conceito mais amplo para tornar o piso mais um mecanismo de fomento à educação”, defendeu o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, durante seu voto.
Além disso, os representantes dos Estados contrários ao piso alegaram que haveria cidades que não teriam verbas suficientes para cumprir a lei e que a norma feria o pacto federativo previsto na Constituição, uma vez que dizia respeito ao orçamento e à gestão de Estados.
Tempo para atividades extraclasse ainda será discutido
Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje.
Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma.
O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão, afirmou que a votação deste item deve ser retomada na próxima semana.
*Com informações da Agência Brasil e do STF
DESCASO COM A POPULAÇÃO DE ITUMBIARA CONTINUA
informações chegam dando conta que no hospital São Marcos, o que foi dominado por uma nova gestão não tem médico plantonista, o fato aconteceu dia 03/04 domingo passado. A pergunta que não quer calar é a seguinte. Como pode uma unidade de Saúde daquele porte tratar o cidadão dessa forma? cadê as autoridades que fizeram a intervenção que não estão vendo isso?
O complicado é que nessa situação quem precisa de atendimento tem que recorrer ao Santa Maria Hospital de pouca estrutura para uma população de 100 mil/hab. Até onde teremos que aturar essa situação?. Ja sabemos que o cidadão de posses financeiras não se enquandram nessea situação. Sofre com isso o povo mais pobre que é grande maioria.
INFLUÊNCIA NOCIVA EM AMBIENTE DE TRABALHO PODE DESENCADEAR TRANSTORNOS PSÍQUICOS
Fonte: MPT/RN - 30/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O Ministério Público do Trabalho no RN aponta, em parecer emitido no processo 074400-12.2009.5.21.0017 da Vara do Trabalho de Caicó/RN, a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada por adolescente e o acometimento de esquizofrenia.
Segundo constatado pelo MPT/RN, o adolescente foi contratado por empresa do setor de bonelaria quando tinha apenas 16 anos, sendo exposto, dentre outros fatores negativos, a uma jornada de trabalho excessiva (em torno de 55 horas semanais).
O trabalhador não era registrado, suas horas extras trabalhadas não eram pagas e ainda era exigida jornada noturna, nas sextas-feiras.
Após um ano exposto a tal rotina de trabalho, o adolescente foi diagnosticado como portador de esquizofrenia, tendo se afastado da empresa em novembro de 2008, mas não conseguiu obter benefício previdenciário, de imediato, porque a empresa não havia recolhido as contribuições previdenciárias.
Para a Procuradora do Trabalho, Ileana Neiva, “ a associação do fato de sua pouca idade com as condições de trabalho a que foi submetido, durante a vigência do pacto laboral, foram responsáveis pelo desencadeamento do seu atual estado de saúde”.
No seu parecer, a Procuradora acatou as conclusões do primeiro laudo pericial que, concluiu que a patologia mental apresentada conduz a uma incapacidade total para o trabalho, e possui relação direta com as condições adversas de trabalho a que foi submetido o adolescente tais como: excesso de jornada, trabalho noturno, excesso de ruído, exigência de executar o serviço sempre “em pé”, trabalho repetitivo, insegurança causada pela não assinatura da Carteira de Trabalho, entre outros.
Também foi constatado que o abandono forçado dos estudos, por parte do adolescente, em virtude da carga horária extenuante, piorou sua qualidade de vida, o que certamente contribuiu para o desenvolvimento da patologia.
MPT contesta segunda pericia na qual o perito não examinou o local de trabalho
O MPT contestou, em seu parecer, o resultado de segunda perícia determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Caicó/RN.
A segunda perícia, realizada apenas com o reclamante e no consultório do perito, comprovou o quadro clínico de debilidade mental do reclamante e sua total incapacitação para qualquer atividade laboral, mas negava qualquer relação deste estado com as condições de trabalho a que o periciando foi submetido.
Entretanto, apesar de negar o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o transtorno psíquico do adolescente, o segundo perito sequer compareceu ao ambiente de trabalho do reclamante, a fim de investigar em que condições suas tarefas eram desempenhadas.
A primeira perita, ao contrário, compareceu ao local de trabalho, descreveu o processo produtivo e concluiu pela concausalidade entre a doença e a rotina laboral, sendo esta a análise que, segundo o MPT, merece crédito para fins de julgamento dos fatos relatados no processo judicial.
Diante destas observações, recomendou-se no parecer, a reforma da decisão judicial que se baseou na segunda e incorreta perícia que, inclusive, descumpriu a Resolução n.º 1488 do Conselho Federal de Medicina que determina que, durante a apuração do nexo causal, o perito deve, realizar o estudo do local e da organização do trabalho, além de apurar os riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, psíquicos, e outros.
Para a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva a atividade pericial, como auxiliar do juízo não pode se limitar a “simplesmente de diagnosticar o estado do reclamante, mas igualmente aferir o nexo ente a sua condição e o seu trabalho, estando provado que certas condições desfavoráveis de trabalho estão intensamente ligadas a transtornos mentais”.
A Procuradora ainda sustenta que não é válida a argumentação da empresa reclamante de que nunca houve caso semelhante de adoecimento nos seus quadros, pois em casos de adoecimentos, principalmente de ordem mental, as condições individuais também influenciam, mas nem por isso pode-se afastar a ação que o meio ambiente de trabalho exerce no desencadeamento dos transtornos psíquicos.
No parecer foi destacado que a doença surgiu durante a vigência do pacto laboral, não havendo relato de qualquer sintomatologia anterior, fato este que evidencia ainda mais o efeito danoso do ambiente e rotina de trabalho sobre a saúde do adolescente.
Os danos morais são conseqüência de toda a realidade vivenciada pelo adolescente, que, com seu adoecimento, ficou absolutamente incapacitado para o trabalho, finaliza a Procuradora Ileana Neiva.
Fonte: MPT/RN - 30/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Fonte: MPT/RN - 30/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
terça-feira, 5 de abril de 2011
NÃO AS PRIVATIZAÇÕES NO ESTADO DE GOIÁS
Dia 06 de Abril (quarta-feira) às 9 horas na Praça do Bandeirante. É dia de dizer não as Privatizações no Estado de Goiás!!
Haverá uma grande Manifestação popular para Denunciar as ações do governo estadual de entregar o patrimônio público a empresas privadas.
E quem vai pagar a conta somos nós! Com pedágios, serviços terceirizados de baixa qualidade e com financiamento público.
Se você não quer mais aumentos de impostos sobre os combustíveis e não quer pagar pedágio nas rodovias estaduais
participe deste ato.
Manifeste a sua Indignação!!
Nos organizando, podemos desorganizar"
Saudações Sindicais,
Haverá uma grande Manifestação popular para Denunciar as ações do governo estadual de entregar o patrimônio público a empresas privadas.
E quem vai pagar a conta somos nós! Com pedágios, serviços terceirizados de baixa qualidade e com financiamento público.
Se você não quer mais aumentos de impostos sobre os combustíveis e não quer pagar pedágio nas rodovias estaduais
participe deste ato.
Manifeste a sua Indignação!!
Nos organizando, podemos desorganizar"
Saudações Sindicais,
terça-feira, 1 de março de 2011
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011
Assédio Moral na Saneago
Onde vai parar os desmandos na administração Pública, aqui em Itumbiara a ingerência administrativa chegou ao limite do absurdo, em 2009, a quase dois anos os trabalhadores da Saneago distrito de Itumbiara, começaram a sofrer a ira do Gerente local, começou com uma demissão imotivada e dai em diante a coisa foi ganhando outras proporções, ameaças de demissões, humilhações, acusações infundadas, fanfarronice total, um quadro onde levou os trabalhadores a sofrer dos mais diferentes transtornos, e migraram para os seus familiares e amigos, em igual período de tempo começamos a combater essa situação através do Sindicato em sucessivas reuniões, abaixo assinado encaminhado a direção da empresa e só ganhamos indiferença.
O Ministério Público foi acionado e o competente Dr. Reuder Cavalcanti deu inicio ao procedimento que se tornaria uma Ação Civil Pública, que pedia reconhecendo os danos sofrido pelas vítimas idenizações milionárias e ainda a retirada do Gerente do Distrito de Itumbiara do seu cargo, a empresa sem a minima condição de contestação reconheceu o assédio moral praticado e firmou um acordo através de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta com o MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , (veja anexo).
Nós, não concordamos com o acordo que foi assinado, uma vez que não fomos consultados e buscamos no próprio MPT a possibilidade do prosseguimento da Ação Civil Pública voltando atrás no TAC. assim, a pedido do sindicato da categoria, o Stiueg convidou o procurador chefe do MPT- Dr Januário Justino para vir explicar detalhes do TAC e ouvir os relatos dos trabalhadores de novos casos de assédios ocorridos recentemente quebrando já o acordo firmado a poucos dias.
Foi um momento histórico pra nossa categoria e ao mesmo tempo triste, diante do relato das vitimas de Assédio Moral, que se emocionaram e choraram a medida que relatava os abusos sofridos, mostramos que iremos lutar até o fim, e acreditamos que justiça vai acontecer e os culpados por esses absurdos e omissões irão pagar caro por todos esses danos causados aos homens e mulheres trabalhadores da Saneago de Itumbiara. Assista a matéria da TV Rio PARANAIBA NO LINK ABAIXO.
Muitos trabalhadores estão passando por tratamentos psiquiátricos e pscicológicos inclusive com afastamento do trabalho.
http://www.youtube.com/watch?v=b17_oJcuCSk
O Ministério Público foi acionado e o competente Dr. Reuder Cavalcanti deu inicio ao procedimento que se tornaria uma Ação Civil Pública, que pedia reconhecendo os danos sofrido pelas vítimas idenizações milionárias e ainda a retirada do Gerente do Distrito de Itumbiara do seu cargo, a empresa sem a minima condição de contestação reconheceu o assédio moral praticado e firmou um acordo através de um TAC - Termo de Ajuste de Conduta com o MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , (veja anexo).
Nós, não concordamos com o acordo que foi assinado, uma vez que não fomos consultados e buscamos no próprio MPT a possibilidade do prosseguimento da Ação Civil Pública voltando atrás no TAC. assim, a pedido do sindicato da categoria, o Stiueg convidou o procurador chefe do MPT- Dr Januário Justino para vir explicar detalhes do TAC e ouvir os relatos dos trabalhadores de novos casos de assédios ocorridos recentemente quebrando já o acordo firmado a poucos dias.
Foi um momento histórico pra nossa categoria e ao mesmo tempo triste, diante do relato das vitimas de Assédio Moral, que se emocionaram e choraram a medida que relatava os abusos sofridos, mostramos que iremos lutar até o fim, e acreditamos que justiça vai acontecer e os culpados por esses absurdos e omissões irão pagar caro por todos esses danos causados aos homens e mulheres trabalhadores da Saneago de Itumbiara. Assista a matéria da TV Rio PARANAIBA NO LINK ABAIXO.
Muitos trabalhadores estão passando por tratamentos psiquiátricos e pscicológicos inclusive com afastamento do trabalho.
http://www.youtube.com/watch?v=b17_oJcuCSk
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
Presidente Dilma Rousseff apresenta sua pauta ao Congresso Nacional
Por Rodrigo Ávila, economista
Na sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, no último dia 02 a Presidente Dilma Rousseff apresentou a Mensagem ao Congresso Nacional, que traz uma primeira idéia dos projetos que devem ser defendidos pelo Poder Executivo neste ano.
A Presidente indicou que deve enviar projeto para regulamentar a Lei 12.255/2010, de modo a estabelecer uma política de reajuste do salário mínimo de longo prazo, que deverá ser compatível “com a capacidade financeira do Estado”, ou seja, compatível com a política de ajuste fiscal para o pagamento da dívida. O governo propõe para 2011 um salário mínimo de R$ 545, o que somente repõe as perdas inflacionárias.
Desta forma, será difícil cumprir o Artigo 7°, IV da Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Segundo o DIEESE, o salário mínimo necessário para se atender a estes requisitos seria de R$ 2.227,53 em dezembro de 2010.
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o salário mínimo atingiu o maior nível dos últimos 40 anos, o que é equivocado. Segundo o DIEESE (http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip), o salário mínimo em 2010 ainda estava inferior ao ano de 1986, ou seja, durante a “década perdida”.
Importante relembrar que o presidente Lula havia prometido dobrar o poder de compra do salário mínimo em seu primeiro mandato. Porém, para que esta promessa fosse cumprida, o mínimo deveria estar hoje em cerca de R$ 700.
O governo alega que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa anual de R$ 286,4 milhões, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Portanto, para se obter, por exemplo, o salário mínimo de R$ 700, seriam necessários R$ 46 bilhões, quantia esta equivalente a apenas 44 dias de pagamento da dívida, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009, mesmo desconsiderando-se o chamado “refinanciamento”, ou “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.
A CPI da Dívida, recentemente concluída na Câmara dos Deputados, permitiu a identificação de graves indícios de ilegalidades no endividamento, tais como a aplicação de “juros sobre juros”, já considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, é necessário e urgente a realização de uma ampla e profunda auditoria desta questionável dívida, conforme prevê a Constituição.
Alega-se também que, caso o salário mínimo fosse aumentado significativamente, haveria uma demissão em massa de trabalhadores no setor privado. Porém, tal medida poderia ser acompanhada pela redução dos tributos incidentes sobre o consumo, e o aumento da tributação sobre o patrimônio e a renda (principalmente dos rentistas), atualmente aliviados pela injusta estrutura tributária brasileira.
Finalmente, é importante ressaltar a impropriedade do Congresso aprovar um aumento de 62% para deputados e senadores, e aumentos maiores ainda para a Presidente Dilma Rousseff e ministros, enquanto não permite aumento real para o salário mínimo, que se recebesse também o índice de reajuste de 62%, chegaria a R$ 826,20.
Mais impróprio ainda é o argumento de que o salário mínimo teria aumentado, durante o governo Lula, mais que os 62% concedidos aos deputados. Isto porque, em sua própria Mensagem ao Congresso, a Presidente Dilma informa que o aumento real do salário mínimo durante o governo Lula foi de 53%. Além do mais, este aumento real serve apenas para recompor uma pequena parte das perdas ocorridas nas décadas anteriores, perdas que jamais foram sofridas pelos parlamentares.
Portanto, o PSOL defende o aumento imediato do salário mínimo para R$ 700, de modo a atingir o valor exigido pela Constituição em poucos anos. Porém, para tanto, será necessário enfrentar o interesse dos rentistas, com uma ampla e profunda auditoria da dívida pública.
Limitação dos gastos sociais
Um possível projeto a ser enviado ao Legislativo é o que limita os gastos chamados de “custeio” (ou seja, gastos sociais) em relação ao PIB, deixando sem limite os gastos com a dívida pública, que consumiram 36% do orçamento federal em 2009. Isto é sugerido pelo seguinte trecho da Mensagem:
“Promoveremos a melhoria da qualidade do gasto público, de modo a preservar o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio. Isso não se fará sem grandes esforços e sem a imprescindível colaboração do Congresso Nacional.”
Nesta mesma linha, poderá ser também aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que limita a expansão dos gastos com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano, conforme já reconheceu a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Reforma Tributária
Outro projeto que deve ser apoiado pelo Poder Executivo é o da Reforma Tributária, com a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para 14%, conforme a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008. Isto significa, na prática, a apropriação, pelo empresário, de parte do salário indireto do trabalhador.
Outra proposta da PEC 233 é a extinção das contribuições para a Seguridade Social e sua transformação em impostos, que por natureza, não têm destinação específica, o que também é rechaçado pelos movimentos sociais, no “MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS SOB AMEAÇA NA REFORMA TRIBUTÁRIA (disponível na página http://www.direitosociais.org.br/documentos.php?id=206 ):
“com a perda dos recursos das contribuições, a Seguridade, hoje auto-suficiente, passará a depender de repasses do Orçamento Fiscal, dando razão aos que falsamente propagam o seu déficit, subterfúgio para justificar reformas restritivas de direitos.(…) Há outros efeitos da reforma igualmente prejudiciais: No que se refere à desoneração da folha de salários, por meio da redução da contribuição patronal para a Previdência Social, estimativas do Ministério da Fazenda indicam perda de cerca de R$ 24 bilhões nas receitas previdenciárias. Mesmo que o Orçamento da União supra essa perda, isto certamente fortalecerá o falso argumento de “déficit da Previdência”.
Combate à miséria
A Presidente Dilma Rousseff afirmou que durante o governo Lula (2003 a 2009), 28 milhões de pessoas ultrapassaram a linha de pobreza, e que agora sua meta será a erradicação da miséria (pobreza extrema).
Para produzir o dado de 28 milhões de pessoas que teriam saído da pobreza, a Presidente Dilma considerou uma linha de pobreza de meio salário mínimo de 2009 (R$ 232,50). Já outras metodologias – que levam em consideração linhas de pobreza diferentes para cada região – apontam que a redução teria sido de 20 milhões.
Mas o aspecto principal que deve ser considerado é que a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – que serve de base para tais estimativas de pobreza , mostra que o rendimento médio real dos trabalhadores em 2009 foi de R$ 1.111, inferior ao vigente durante o ano de 1998, de R$ 1.121. Isto significa que esta recente “distribuição de renda” tem significado a transferência de renda entre os próprios trabalhadores, e apenas a ultrapassagem de determinada linha de pobreza, sem aumentar significativamente a renda das pessoas.
Outro fator que tem permitido o aumento da renda dos mais pobres é o Programa Bolsa Família, que distribui em média cerca de R$ 90 por família por mês, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas. Tal política se encaixa no receituário do chamado “Novo Consenso de Washington”, que consiste na prática das mesmas políticas macroeconômicas da década de 90 (ajuste fiscal, privilégio aos rentistas, etc) mas com pequenas concessões compensatórias, de modo a legitimar o sistema. Prova disso é que, em 2009, o orçamento do Bolsa Família foi 31 vezes menor que o volume de recursos destinado ao pagamento da questionável dívida pública.
Por fim, cabe alertar que a linha de miséria escolhida pela Presidente Dilma poderá ser algo em torno de R$ 100 mensais, o que definitivamente não garante vida digna aos brasileiros.
Portanto, a principal meta da Presidente Dilma – a erradicação da miséria – pode representar, na realidade, um objetivo bastante rebaixado, ante as grandes desigualdades entre o capital e trabalho, e as imensas possibilidades do país.
Prevenção de catástrofes causadas pelas chuvas
A Presidente Dilma afirmou que trabalhará para que jamais se repitam as tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio. Porém, cabe ressaltar que nos últimos 3 anos, o Programa “Prevenção e Preparação para Desastres” dispôs de algumas centenas de milhões de reais por ano, ou seja, 1.000 vezes menos que os gastos com a dívida. Além disso, grande parte dos recursos de prevenção a desastres sequer chegam a ser gastos.
Pré-Sal – redução da pobreza
A Presidente pretende utilizar os recursos do Pré-Sal para reduzir a pobreza e outras áreas sociais. Porém, a Lei aprovada pelo Congresso prevê que os recursos do Pré-Sal serão destinados ao exterior, para aplicações rentáveis, e somente o rendimento deste fundo será destinado para as áreas sociais.
Na sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, no último dia 02 a Presidente Dilma Rousseff apresentou a Mensagem ao Congresso Nacional, que traz uma primeira idéia dos projetos que devem ser defendidos pelo Poder Executivo neste ano.
A Presidente indicou que deve enviar projeto para regulamentar a Lei 12.255/2010, de modo a estabelecer uma política de reajuste do salário mínimo de longo prazo, que deverá ser compatível “com a capacidade financeira do Estado”, ou seja, compatível com a política de ajuste fiscal para o pagamento da dívida. O governo propõe para 2011 um salário mínimo de R$ 545, o que somente repõe as perdas inflacionárias.
Desta forma, será difícil cumprir o Artigo 7°, IV da Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador o salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Segundo o DIEESE, o salário mínimo necessário para se atender a estes requisitos seria de R$ 2.227,53 em dezembro de 2010.
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o salário mínimo atingiu o maior nível dos últimos 40 anos, o que é equivocado. Segundo o DIEESE (http://www.dieese.org.br/esp/salmin/tabela.zip), o salário mínimo em 2010 ainda estava inferior ao ano de 1986, ou seja, durante a “década perdida”.
Importante relembrar que o presidente Lula havia prometido dobrar o poder de compra do salário mínimo em seu primeiro mandato. Porém, para que esta promessa fosse cumprida, o mínimo deveria estar hoje em cerca de R$ 700.
O governo alega que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa anual de R$ 286,4 milhões, com pagamento de aposentadorias e outros benefícios vinculados ao salário mínimo. Portanto, para se obter, por exemplo, o salário mínimo de R$ 700, seriam necessários R$ 46 bilhões, quantia esta equivalente a apenas 44 dias de pagamento da dívida, que consumiu R$ 380 bilhões em 2009, mesmo desconsiderando-se o chamado “refinanciamento”, ou “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.
A CPI da Dívida, recentemente concluída na Câmara dos Deputados, permitiu a identificação de graves indícios de ilegalidades no endividamento, tais como a aplicação de “juros sobre juros”, já considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, é necessário e urgente a realização de uma ampla e profunda auditoria desta questionável dívida, conforme prevê a Constituição.
Alega-se também que, caso o salário mínimo fosse aumentado significativamente, haveria uma demissão em massa de trabalhadores no setor privado. Porém, tal medida poderia ser acompanhada pela redução dos tributos incidentes sobre o consumo, e o aumento da tributação sobre o patrimônio e a renda (principalmente dos rentistas), atualmente aliviados pela injusta estrutura tributária brasileira.
Finalmente, é importante ressaltar a impropriedade do Congresso aprovar um aumento de 62% para deputados e senadores, e aumentos maiores ainda para a Presidente Dilma Rousseff e ministros, enquanto não permite aumento real para o salário mínimo, que se recebesse também o índice de reajuste de 62%, chegaria a R$ 826,20.
Mais impróprio ainda é o argumento de que o salário mínimo teria aumentado, durante o governo Lula, mais que os 62% concedidos aos deputados. Isto porque, em sua própria Mensagem ao Congresso, a Presidente Dilma informa que o aumento real do salário mínimo durante o governo Lula foi de 53%. Além do mais, este aumento real serve apenas para recompor uma pequena parte das perdas ocorridas nas décadas anteriores, perdas que jamais foram sofridas pelos parlamentares.
Portanto, o PSOL defende o aumento imediato do salário mínimo para R$ 700, de modo a atingir o valor exigido pela Constituição em poucos anos. Porém, para tanto, será necessário enfrentar o interesse dos rentistas, com uma ampla e profunda auditoria da dívida pública.
Limitação dos gastos sociais
Um possível projeto a ser enviado ao Legislativo é o que limita os gastos chamados de “custeio” (ou seja, gastos sociais) em relação ao PIB, deixando sem limite os gastos com a dívida pública, que consumiram 36% do orçamento federal em 2009. Isto é sugerido pelo seguinte trecho da Mensagem:
“Promoveremos a melhoria da qualidade do gasto público, de modo a preservar o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio. Isso não se fará sem grandes esforços e sem a imprescindível colaboração do Congresso Nacional.”
Nesta mesma linha, poderá ser também aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que limita a expansão dos gastos com pessoal à inflação mais 2,5% ao ano, conforme já reconheceu a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
Reforma Tributária
Outro projeto que deve ser apoiado pelo Poder Executivo é o da Reforma Tributária, com a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para 14%, conforme a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008. Isto significa, na prática, a apropriação, pelo empresário, de parte do salário indireto do trabalhador.
Outra proposta da PEC 233 é a extinção das contribuições para a Seguridade Social e sua transformação em impostos, que por natureza, não têm destinação específica, o que também é rechaçado pelos movimentos sociais, no “MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS SOB AMEAÇA NA REFORMA TRIBUTÁRIA (disponível na página http://www.direitosociais.org.br/documentos.php?id=206 ):
“com a perda dos recursos das contribuições, a Seguridade, hoje auto-suficiente, passará a depender de repasses do Orçamento Fiscal, dando razão aos que falsamente propagam o seu déficit, subterfúgio para justificar reformas restritivas de direitos.(…) Há outros efeitos da reforma igualmente prejudiciais: No que se refere à desoneração da folha de salários, por meio da redução da contribuição patronal para a Previdência Social, estimativas do Ministério da Fazenda indicam perda de cerca de R$ 24 bilhões nas receitas previdenciárias. Mesmo que o Orçamento da União supra essa perda, isto certamente fortalecerá o falso argumento de “déficit da Previdência”.
Combate à miséria
A Presidente Dilma Rousseff afirmou que durante o governo Lula (2003 a 2009), 28 milhões de pessoas ultrapassaram a linha de pobreza, e que agora sua meta será a erradicação da miséria (pobreza extrema).
Para produzir o dado de 28 milhões de pessoas que teriam saído da pobreza, a Presidente Dilma considerou uma linha de pobreza de meio salário mínimo de 2009 (R$ 232,50). Já outras metodologias – que levam em consideração linhas de pobreza diferentes para cada região – apontam que a redução teria sido de 20 milhões.
Mas o aspecto principal que deve ser considerado é que a PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – que serve de base para tais estimativas de pobreza , mostra que o rendimento médio real dos trabalhadores em 2009 foi de R$ 1.111, inferior ao vigente durante o ano de 1998, de R$ 1.121. Isto significa que esta recente “distribuição de renda” tem significado a transferência de renda entre os próprios trabalhadores, e apenas a ultrapassagem de determinada linha de pobreza, sem aumentar significativamente a renda das pessoas.
Outro fator que tem permitido o aumento da renda dos mais pobres é o Programa Bolsa Família, que distribui em média cerca de R$ 90 por família por mês, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas. Tal política se encaixa no receituário do chamado “Novo Consenso de Washington”, que consiste na prática das mesmas políticas macroeconômicas da década de 90 (ajuste fiscal, privilégio aos rentistas, etc) mas com pequenas concessões compensatórias, de modo a legitimar o sistema. Prova disso é que, em 2009, o orçamento do Bolsa Família foi 31 vezes menor que o volume de recursos destinado ao pagamento da questionável dívida pública.
Por fim, cabe alertar que a linha de miséria escolhida pela Presidente Dilma poderá ser algo em torno de R$ 100 mensais, o que definitivamente não garante vida digna aos brasileiros.
Portanto, a principal meta da Presidente Dilma – a erradicação da miséria – pode representar, na realidade, um objetivo bastante rebaixado, ante as grandes desigualdades entre o capital e trabalho, e as imensas possibilidades do país.
Prevenção de catástrofes causadas pelas chuvas
A Presidente Dilma afirmou que trabalhará para que jamais se repitam as tragédias como as ocorridas na região serrana do Rio. Porém, cabe ressaltar que nos últimos 3 anos, o Programa “Prevenção e Preparação para Desastres” dispôs de algumas centenas de milhões de reais por ano, ou seja, 1.000 vezes menos que os gastos com a dívida. Além disso, grande parte dos recursos de prevenção a desastres sequer chegam a ser gastos.
Pré-Sal – redução da pobreza
A Presidente pretende utilizar os recursos do Pré-Sal para reduzir a pobreza e outras áreas sociais. Porém, a Lei aprovada pelo Congresso prevê que os recursos do Pré-Sal serão destinados ao exterior, para aplicações rentáveis, e somente o rendimento deste fundo será destinado para as áreas sociais.
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
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